Projetos apresentados
114
1075% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (71)
Transparência e administração pública (63)
Tecnologia e comunicação (54)
Segurança pública (21)
Consumidor (21)
Trabalho e previdência (18)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600107
Apresentado em 02/02/2026
Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.
Alteração
Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998)
regulamentação
aplicação
recursos financeiros
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
