Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Direitos humanos e minorias (6)
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Transparência e administração pública (3)
Saúde (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616799
Apresentado em 15/04/2026
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
proibição
concessão
benefício fiscal
condenado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
