Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2620753
Apresentado em 04/05/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a liberdade sexual
Importunação sexual
Assédio sexual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
