Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2634935
Apresentado em 23/06/2026
“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
garantia
advogado
direito de petição
certidão
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
