Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Economia e tributos (2)
Meio ambiente (2)
Agropecuária (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2605889
Apresentado em 03/03/2026
Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Sustação
Portaria ministerial
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
atualização
diretrizes
cumprimento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
