Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Economia e tributos (2)
Meio ambiente (2)
Agropecuária (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634849
Apresentado em 23/06/2026
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Alteração
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
tipificação de conduta
tipicidade penal
reclusão
multa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
