Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Economia e tributos (2)
Meio ambiente (2)
Agropecuária (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618439
Apresentado em 24/04/2026
Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
Regulamentação
custódia
utilização
coisa apreendida
infração penal
persecução penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
