Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641583
Apresentado em 24/07/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.
alteração; Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); Lei Orgânica da Saúde (1990); Interoperabilidade; Sistema Único de Saúde (SUS); Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão); Pessoa com deficiência; Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência; Laudo médico
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