Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2605351
Apresentado em 27/02/2026
Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
Medida de prevenção
combate
crime organizado
serviços de telecomunicações
obrigatoriedade
Concessionária de serviço de telefonia
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