Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2604247
Apresentado em 24/02/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios
Alteração
Código Civil (2002)
critério
transparência
prestação de contas
síndico
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
