Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Agropecuária (5)
Meio ambiente (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2615347
Apresentado em 10/04/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do aquicultor na nota fiscal.
Sustação
Portaria Interministerial
Ministério da Agricultura e Pecuária
Ministério da Pesca e Aquicultura
nota fiscal
pescado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600019
Apresentado em 02/02/2026
Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências.
Criação
Autarquia
Ministério da Agricultura e Pecuária
cadeia produtiva
leite
laticínio
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