Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Agropecuária (5)
Meio ambiente (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641722
Apresentado em 29/07/2026
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
Alteração; Lei dos Crimes Hediondos (1990); Execução penal provisória; Pena privativa de liberdade; Prisão; Acórdão confirmatório de sentença condenatória; Mandado de prisão; Segunda instância
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
