Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Saúde (5)
Segurança pública (5)
Educação (4)
Trabalho e previdência (3)
Meio ambiente (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602627
Apresentado em 11/02/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providências.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
prazo mínimo
análise
requerimento
isenção tributária
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
