Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Saúde (5)
Segurança pública (5)
Educação (4)
Trabalho e previdência (3)
Meio ambiente (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607085
Apresentado em 05/03/2026
Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.
Alteração
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)
obrigatoriedade
comparecimento
Indiciado
Testemunha
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
