PSDAltera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sidney Leite
Palavras-chave
Alteração
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)
obrigatoriedade
comparecimento
Indiciado
Testemunha
Investigado
ausência
Falta injustificada
Decisão
análise
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
aplicação
Código de Processo Penal (1941)
Direito à não autoincriminação
garantia
advogado.
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