Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (13)
Direitos humanos e minorias (7)
Proteção animal (5)
Meio ambiente (4)
Economia e tributos (3)
Saúde (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612768
Apresentado em 30/03/2026
Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material.
Alteração
Código Penal (1940)
agravação penal
estupro
utilização
entorpecente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2602519
Apresentado em 11/02/2026
Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer as penas e institutos despenalizadores quando se tratar de maus-tratos de animais.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
proibição
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
