Projetos apresentados
19
96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Educação (11)
Saúde (5)
Segurança pública (5)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Economia e tributos (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2615300
Apresentado em 10/04/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional.
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
critério
regime especial de trabalho
professor
educação básica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
