Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Economia e tributos (2)
Agropecuária (1)
Assistência social e moradia (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2609093
Apresentado em 16/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação.
Alteração
Código Penal Militar (1969)
Crime militar em tempo de paz
exceção
agressor
vítima
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
