Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2607613
Apresentado em 09/03/2026
Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.
Alteração
Lei do Crédito Consignado (2003)
diretrizes
Consignação em folha de pagamento
empréstimo
financiamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
