Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Transparência e administração pública (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Educação (4)
Economia e tributos (3)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616055
Apresentado em 14/04/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
criação
Política Nacional de Parentalidade Digital
restrição
acesso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2608992
Apresentado em 16/03/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.
Alteração
lei federal
Apostas de Quota Fixa
proibição
âmbito nacional
publicidade digital
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