PSBAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tabata Amaral
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
criação
Política Nacional de Parentalidade Digital
restrição
acesso
menor de idade
rede social digital
uso seguro
Internet
criança
adolescente
participação
pais
educador
diretrizes.
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