Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Transparência e administração pública (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Educação (4)
Economia e tributos (3)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612340
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
participação
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)
Estado (ente federado)
município
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2604664
Apresentado em 25/02/2026
Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
Alteração
Lei do Colarinho Branco (1986)
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
regulamentação
responsabilidade penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
