Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (13)
Trabalho e previdência (6)
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Educação (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2639816
Apresentado em 15/07/2026
Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
Alteração; lei federal; Lei da Previdência Complementar (2001); Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995); Marco regulatório; Micropensão; inclusão; Benefício previdenciário; Microempreendedor Individual (MEI); Trabalhador autônomo informal; trabalhador; Plataforma digital
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Proposição nº 2600691
Apresentado em 03/02/2026
Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Alteração
Lei federal
inaplicabilidade
Lei de Usura (1933)
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
proibição
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