PTAltera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tadeu Veneri
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
inaplicabilidade
Lei de Usura (1933)
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
proibição
limitação
taxa de juros
regulação.
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