Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (8)
Transparência e administração pública (6)
Educação (5)
Saúde (4)
Trabalho e previdência (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629230
Apresentado em 28/05/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
verba indenizatória
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
