Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (8)
Transparência e administração pública (6)
Educação (5)
Saúde (4)
Trabalho e previdência (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2633962
Apresentado em 17/06/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos.
Alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
obrigatoriedade
órgão público
agente público
comunicação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
