Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616610
Apresentado em 15/04/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Fiscalização eletrônica de trânsito
obrigatoriedade
sinalização vertical
visível
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
