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Proposição nº 2616610 15/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Thiago de Joaldo

Palavras-chave

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) Fiscalização eletrônica de trânsito obrigatoriedade sinalização vertical visível distância mínima condição Auto de infração excesso velocidade Sítio oficial (internet) informação trecho rodoviário diretrizes.
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