Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2603142
Apresentado em 14/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
regulamentação
poder de recorrer
suscitação
impedimento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
