Projetos de lei

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Proposição nº 2602983 Apresentado em 12/02/2026

Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Criação central de atendimento canal de denúncia âmbito nacional maus-tratos abandono Tramitação na Câmara(abre em nova aba)