Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2610602
Apresentado em 18/03/2026
Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.
Alteração
Código de Mineração (1967)
prazo máximo
realização
leilão
área desonerada
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
