Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641560
Apresentado em 23/07/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.
alteração; Lei Antifumo (1996); proibição; Propaganda comercial; Publicidade; Apostas de Quota Fixa; equiparação; Tabaco; Produto fumígeno; medicamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
