Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2619266
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco.
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
proibição
exercício profissional
advocacia
ocupante
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
