Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2620584
Apresentado em 30/04/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
Alteração
Lei das Eleições (1997)
Ano eleitoral
período
doação
Mercadoria apreendida
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
