Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616611
Apresentado em 15/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
agressor
descumprimento
obrigatoriedade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
