Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645986
Apresentado em 04/09/2026
Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Infração de trânsito; Transporte remunerado; Automóvel; Tipificação de conduta; Transporte clandestino; Transporte coletivo; Transporte de passageiro; Detenção; Multa; Suspensão (penalidade); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Crime de trânsito; Condutor; Empresa; organização; divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
