Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645987
Apresentado em 04/09/2026
Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
reconhecimento; Serviços essenciais; Comércio varejista; Supermercado; Hipermercado; Convenção coletiva do trabalho; funcionamento; Fim de semana; Feriado
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Proposição nº 2643381
Apresentado em 12/08/2026
Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.
Alteração; Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); Decisão; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); interesse; Beneficiário; comprovação; Atividade rural; Segurado especial; Prazo máximo; Mês
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