Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600143
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.
Alteração
Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)
tipificação de conduta
divulgação de informação falsa
desinformação
notícia falsa (fake news)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
