Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (11)
Educação (8)
Trabalho e previdência (6)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Proteção animal (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617241
Apresentado em 16/04/2026
Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
ampliação
limite máximo
Falta injustificada
Mulher
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
