UNIÃOAltera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Yandra Moura
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
ampliação
limite máximo
Falta injustificada
Mulher
Trabalhador
Mãe
acompanhamento
Filho
Dependente
Consulta médica.
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