Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (7)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Consumidor (1)
Proteção animal (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607513
Apresentado em 09/03/2026
Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.
Alteração
lei federal
Cadastro Nacional de Animais Domésticos
criação
disque-denúncia
canal de denúncia
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
