PTAltera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Neto
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Cadastro Nacional de Animais Domésticos
criação
disque-denúncia
canal de denúncia
maus-tratos
animal
defesa dos direitos animais.
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