Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Trabalho e previdência (2)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Agropecuária (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616939
Apresentado em 15/04/2026
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
Alteração
Lei Federal de Emolumentos (2000)
fixação
valor máximo
emolumento
cartório
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
