Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Trabalho e previdência (2)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Agropecuária (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623307
Apresentado em 11/05/2026
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
Inaplicação
responsabilidade
Profissional da segurança pública
Reparação do dano
Veículo de segurança pública
deslocamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
