Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos assistência material × Limpar tudo
Proposição nº 2624019 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pe...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Segurança pública Trabalho e previdência Assistência social e moradia
Proposição nº 2619057 Apresentado em abr/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras provi...

Autoria: Duda Ramos

Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2602534 Apresentado em fev/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.

Autoria: Kim Kataguiri

Trabalho e previdência Assistência social e moradia
Proposição nº 2600101 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Consumidor