PTAltera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Alteração
lei federal
proibição
Instituição de ensino privada
cobrança
adicional
Anuidade escolar
Mensalidade escolar
Matrícula escolar
aluno
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
transtorno de aprendizagem
diretrizes.
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