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Proposição nº 2600300 02/02/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Yandra Moura

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) acréscimo percentual metade Benefício de Prestação Continuada (BPC) pessoa com deficiência filho cuidador de deficientes dedicação integral incentivo empresa contratação trabalho da mulher criação estatuto proteção mãe solo família monoparental maternidade.
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