PTAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas socioeducativas de internação.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alencar Santana
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
presença física
animal
Medida socioeducativa
internação
ato infracional
violência
lesão corporal grave
falecimento
responsabilização
maus-tratos
cachorro
gato
Defesa dos direitos animais.
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