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Proposição nº 2600307 02/02/2026 Logo do PPPP Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Violência extrema gravidade Conduta criminosa Crime hediondo Medida socioeducativa aumento tempo máximo internação idade liberação compulsória obrigatoriedade juiz ato infracional diretrizes cadastro Responsável legal Reparação do dano Crime ambiental Crueldade lesão corporal grave falecimento responsabilização maus-tratos animal cachorro gato Defesa dos direitos animais Proteção animal.
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