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Proposição nº 2600317 02/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Ayres

Palavras-chave

Alteração Lei Geral do Processo Administrativo (1999) obrigatoriedade disponibilização processo administrativo meio eletrônico acesso à informação transparência pública interoperabilidade sistema de informação diretrizes.
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